Direito Tributário
O Direito Tributário é o ramo do direito que regula a relação entre o Estado e os contribuintes, disciplinando a arrecadação de tributos (impostos, taxas e contribuições) e os direitos e deveres dos cidadãos e empresas em relação ao pagamento de tributos. Ele estabelece as normas que determinam como os impostos são criados, cobrados e fiscalizados, além de prever sanções para o descumprimento das obrigações tributárias.
Advogado Especializado em Direito Tributário
O advogado especializado em Direito Tributário é essencial para orientar pessoas físicas e jurídicas no cumprimento correto das obrigações fiscais, além de atuar na defesa de seus interesses diante de possíveis litígios com o Fisco. Suas principais funções incluem:
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Consultoria Tributária: Auxilia empresas e indivíduos a planejarem suas obrigações fiscais de forma eficiente, buscando formas legais de reduzir a carga tributária (planejamento tributário).
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Defesa em Contencioso Tributário: Representa contribuintes em processos administrativos e judiciais contra a cobrança indevida de tributos, autuações fiscais ou execução fiscal.
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Regularização Fiscal: Ajuda empresas e pessoas físicas a resolver pendências fiscais e renegociar dívidas tributárias, por meio de programas de parcelamento ou acordos com o Fisco.
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Interpretação e Aplicação da Legislação Tributária: Orienta sobre o cumprimento das constantes mudanças nas normas fiscais, prevenindo riscos de autuações e penalidades.
