Direito Previdenciário
O Direito Previdenciário é o ramo do direito público que regula a proteção social oferecida pelo Estado por meio da Previdência Social. Ele estabelece as regras para a concessão de benefícios como aposentadorias, pensões, auxílio-doença, auxílio-acidente, salário-maternidade e outros direitos previdenciários, garantindo a seguridade social dos trabalhadores e seus dependentes.
Advogado Especializado em Direito Previdenciário
O advogado previdenciário é fundamental para orientar e representar os segurados na busca de seus direitos junto ao INSS ou outras entidades de previdência. Suas principais funções incluem:
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Consultoria e Planejamento de Aposentadoria: Auxilia o cliente a planejar a aposentadoria de forma estratégica, garantindo que ele aproveite ao máximo os benefícios oferecidos pela legislação.
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Revisão de Benefícios: Verifica se os benefícios concedidos estão corretos e, se necessário, propõe revisões para assegurar que o segurado receba o valor justo.
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Defesa em Processos Administrativos e Judiciais: Atua em casos de negativa de benefícios, buscando a concessão ou restabelecimento de direitos por via administrativa ou judicial.
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Benefícios por Incapacidade: Representa segurados em processos para obter auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou benefícios decorrentes de acidentes de trabalho.
Aspectos do Direito Previdenciário
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Aposentadorias: Regras para concessão de aposentadoria por idade, por tempo de contribuição e especial, além de direitos a segurados urbanos e rurais.
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Auxílios e Pensões: Normas sobre benefícios como auxílio-doença, auxílio-acidente, salário-maternidade, e pensão por morte.
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Regras de Contribuição: Regula a forma de contribuição ao INSS e os requisitos para ter direito aos benefícios previdenciários.
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Seguridade Social: Envolve os direitos de proteção social que abrangem saúde, previdência e assistência social.
