Por Hygo Souza – Advogado

 

Em um ambiente empresarial cada vez mais regulado e exposto a riscos jurídicos, a adoção de programas de compliance deixou de ser uma escolha estratégica para se tornar um verdadeiro imperativo de sobrevivência. Ainda assim, persiste no cotidiano corporativo uma cultura reativa: empresas que buscam assessoria jurídica apenas quando já enfrentam sanções, litígios ou prejuízos consolidados.

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Essa lógica, além de onerosa, ignora uma premissa fundamental do Direito contemporâneo: a prevenção é mais eficiente — e menos custosa — do que a reparação.

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O compliance empresarial consiste na implementação de mecanismos internos destinados a assegurar a conformidade da atividade empresarial com normas legais, regulatórias e éticas. Trata-se de um sistema estruturado de governança que visa mitigar riscos e promover integridade institucional.

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A relevância jurídica do tema encontra respaldo direto na Lei nº 12.846/2013, que, ao tratar da responsabilização objetiva de pessoas jurídicas por atos contra a Administração Pública, estabelece em seu art. 7º, inciso VIII, que a existência de programas de integridade será considerada na aplicação de sanções. O Decreto nº 11.129/2022 reforça esse entendimento ao detalhar critérios de avaliação de tais programas.

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No campo da responsabilidade civil, o Código Civil Brasileiro, em seus arts. 186, 187 e 927, consagra o dever de reparar danos decorrentes de atos ilícitos, inclusive aqueles resultantes de omissões ou falhas organizacionais. A ausência de controles internos eficazes pode, nesse contexto, caracterizar negligência empresarial.

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A proteção de dados pessoais, por sua vez, ampliou ainda mais a necessidade de estruturas de compliance. A Lei Geral de Proteção de Dados impõe às empresas a adoção de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger informações pessoais, exigindo governança ativa e contínua.

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No âmbito jurisprudencial, os tribunais superiores já vêm consolidando entendimento no sentido de reforçar a responsabilidade das empresas pela ausência de mecanismos preventivos adequados.

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O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.210.732/SC, firmou entendimento por exemplo: de que instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, com base na chamada teoria do risco do empreendimento. Tal orientação foi consolidada na Súmula 479 do STJ:

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“As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.”

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Esse entendimento evidencia que a ausência de mecanismos eficazes de controle e prevenção — elementos centrais de um programa de compliance — não exime a empresa de responsabilidade, ao contrário, reforça seu dever de indenizar.

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No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.199.782/PR, destacou que empresas que exercem atividade de risco devem adotar medidas eficazes para evitar danos a terceiros, sob pena de responderem civilmente por falhas em seus sistemas de segurança.

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Já no âmbito dos Tribunais de Justiça, há precedentes que reconhecem a falha na prestação de serviços quando inexistem controles internos capazes de evitar prejuízos ao consumidor, especialmente em casos de fraudes e operações irregulares — cenário que, na prática, revela deficiência estrutural de compliance.

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Sob o ponto de vista doutrinário, Fábio Ulhoa Coelho leciona que o compliance constitui instrumento essencial de governança corporativa, sendo responsável por reduzir riscos jurídicos e fortalecer a credibilidade institucional. Para Modesto Carvalhosa, programas de integridade somente cumprem sua função quando efetivamente incorporados à cultura organizacional, não podendo se limitar a documentos formais sem aplicação prática.

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Na mesma linha, Arnoldo Wald destaca que a governança e o compliance são fatores determinantes para a sustentabilidade das empresas em mercados altamente regulados.

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Diante desse cenário, é possível afirmar que o compliance não representa um custo adicional, mas sim um investimento estratégico. Empresas que adotam práticas preventivas reduzem significativamente a exposição a litígios, sanções administrativas e danos reputacionais.

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A lógica é inequívoca: o custo da prevenção é sempre inferior ao custo da reparação.

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Ignorar essa realidade, em um ambiente jurídico cada vez mais rigoroso, não é apenas uma escolha arriscada — é, muitas vezes, um erro irreversível.