Direito Administrativo
O Direito Administrativo é o ramo do direito público que regula as relações entre a Administração Pública (União, estados, municípios e suas autarquias e fundações) e os cidadãos, bem como a organização e o funcionamento dos órgãos públicos. Ele trata de questões como o regime jurídico dos servidores públicos, contratos administrativos, concessões, licitações, controle dos atos administrativos, responsabilidade do Estado, entre outros. Seu principal objetivo é garantir que a Administração atue de forma eficiente, justa e dentro dos limites legais, sempre em benefício da coletividade.
Advogado Especializado em Direito Administrativo
O advogado especializado em Direito Administrativo é essencial tanto para a Administração Pública quanto para os cidadãos e empresas que se relacionam com o poder público. Suas principais funções incluem:
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Consultoria para Entes Públicos: Assessora órgãos da Administração na elaboração de políticas públicas, processos administrativos, licitações, contratos e gestão de servidores, garantindo que os atos administrativos sejam legais e transparentes.
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Defesa dos Cidadãos e Empresas: Representa cidadãos e empresas em disputas contra a Administração, como nos casos de multas, sanções, desapropriações, ou indeferimento de benefícios e licenças, defendendo seus direitos perante o poder público.
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Licitações e Contratos Administrativos: Auxilia empresas a participar de licitações públicas, revisando editais, preparando propostas e questionando irregularidades no processo. Também orienta durante a execução dos contratos administrativos, garantindo que as partes cumpram suas obrigações.
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Contencioso Administrativo: Atua em processos que envolvem a responsabilização de servidores ou agentes públicos, incluindo ações por improbidade administrativa, controlando o cumprimento da legalidade e da moralidade nos atos públicos.
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Defesa em Ações de Responsabilidade do Estado: Representa cidadãos e empresas em casos de danos causados pela Administração, como falhas na prestação de serviços públicos ou atos ilegais praticados por agentes do Estado.
Aspectos do Direito Administrativo
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Atos Administrativos: O Direito Administrativo regula os atos praticados pela Administração Pública, que devem obedecer aos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade e eficiência. Esses atos podem ser questionados judicialmente em caso de ilegalidade.
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Contratos Administrativos: Normatiza as relações contratuais entre a Administração e particulares, com regras específicas que garantem a supremacia do interesse público. Inclui contratos de concessão, prestação de serviços e fornecimento de bens.
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Licitações: Estabelece o processo pelo qual a Administração contrata obras, serviços ou compras de fornecedores privados, garantindo a competição justa e o uso eficiente dos recursos públicos. A licitação deve seguir os princípios da legalidade, transparência e isonomia.
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Servidores Públicos: Trata das normas que regem o regime jurídico dos servidores, incluindo concursos públicos, direitos, deveres, estabilidade, remuneração, aposentadoria e responsabilidade disciplinar.
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Concessões e Parcerias Público-Privadas (PPP): Regula a delegação de serviços públicos a empresas privadas mediante concessões ou PPPs, com o objetivo de atender ao interesse público de forma eficiente e economicamente viável.
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Controle dos Atos Administrativos: Preconiza a fiscalização e o controle dos atos da Administração por órgãos internos e externos, como os Tribunais de Contas, o Ministério Público e o Poder Judiciário. Visa assegurar que a Administração atue de acordo com a legalidade e com o interesse público.
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Responsabilidade Civil do Estado: O Estado pode ser responsabilizado por danos causados a terceiros em decorrência de atos de seus agentes. O Direito Administrativo regula as ações de reparação de danos em casos de falhas ou omissões da Administração Pública.
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Poderes Administrativos: A Administração Pública exerce diversos poderes (poder hierárquico, poder de polícia, poder disciplinar, entre outros), que são regulamentados pelo Direito Administrativo, sempre buscando o atendimento do interesse público.